Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também é tema de projeto do governo em análise na Câmara

Texto cria também a figura do benefício provisório

Para relatora, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia ainda persistem

Lei atual prevê o atendimento domiciliar, mas não define prazo para que ele ocorra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na modalidade, voto do fundador de uma empresa pode valer mais do que o de um investidor

Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que prete

O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).

O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72

O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)

O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:

Já o regime de incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica.